Licitações e Contratos Administrativos

LEI GERAL DAS LICITAÇÕES - LEI 8666/93

Licitações e Contratos

• Análise do Edital: forma e estrutura;
• Preâmbulo, Corpo e Fechamento: análise detalhada de cada momento;
• Itens peculiares do convite e da tomada de preços e concorrências;
• Descrição do objeto;
• Indicação de marca;
• Publicidade: avisos de licitação; prazos;
• Modificações do edital e a reabertura de prazos; 

 

Condições de Participação

• Habilitação Jurídica - Arquivamento e Registro do Ato Constitutivo na Junta Comercial ou no Registro de títulos e documentos;
• Qualificação Técnica - Entidade profissional competente; capacidade técnica da empresa e do profissional; número mínimo de atestados; a vedação de quantidades mínimas e prazos máximos; somatório de atestados em consórcio;
• Qualificação Econômico-Financeira - balanço patrimonial; a expressão "já exigíveis e apresentados na forma da lei"; 
• Microempresas e Recém-constituídas; certidão negativa de falência ou concordata; patrimônio líquido; 
• Regularidade Fiscal - Certidões da Receita Federal e da Dívida Ativa; CND do INSS;
• Certidões pela Internet; Certidão Positiva com efeito de Negativa.

 

Classificação e Julgamento das Propostas

• Vinculação ao edital;
• Julgamento objetivo; 
• Propostas inexequíveis; 
• Desclassificação de todas as propostas;
• Reapresentação das propostas; 
• Prazo de validade; 
• Amostras e garantia do objeto;
• Propostas alternativas;
• Planilhas de custos e os erros insignificantes;
• Desclassificação por fato relacionado à habilitação;
• Homologação e Adjudicação: competência e ordem dos atos;
• Anulação e Revogação;

 

Recursos Administrativos e Impugnações

• Recurso hierárquico; representação e pedido de reconsideração; 
• Efeito suspensivo; 
• Preclusão do direito recursal; 
• Reforma ou manutenção da decisão da Comissão; 
• Prazos recursais obrigatórios;
• Contagem dos prazos;
• Formas de intimação: publicação na Imprensa Oficial e intimação pessoal;

• Impugnação ao edital: feita por licitante ou por qualquer cidadão;
• Análise de questões práticas – Casuísmos;
• Peculiaridades desta modalidade de Licitação;
• Limites à aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93;
• Publicidade do Edital - Formas e Prazos;
• Convocação dos interessados pela Internet;
• Pedidos de Esclarecimentos ou Impugnações ao Edital;
• Sessão Pública para o recebimento dos Envelopes;
• Propostas Comerciais: possibilidade de alteração e prazo de validade;
• Aceitabilidade das propostas: momento oportuno;
• Propostas Inexequíveis: como detectá-las; 
• Habilitação: documentos a serem analisados;
• Declaração do vencedor do certame;
• Homologação e Adjudicação;

 

PREGÃO - SEÇÃO I - EDITAL E CONTRATO

• Conceito e Base Legal;
• A quem se aplica? 
• Objeto do Pregão: bens e serviços comuns;
• Vedações à sua aplicação;
• Princípios Básicos e Correlatos;
• Ampliação da disputa e Vantagens do Pregão;
• Análise do edital de pregão presencial;
• Inversão procedimental: maior agilidade?
• Quando deve ser dada preferência ao Pregão, ou a sua Obrigatoriedade;
• Pregoeiro e Equipe de Apoio: perfil, atribuições e competências;
• Fase dos lances verbais: cautelas e requisitos;
• Recursos motivados e justificados: novo procedimento;
   

PREGÃO PRESENCIAL

• Planejamento da Licitação na Nova Modalidade.
• Fase Interna. 
• Definição do Objeto. 
• Orçamento Prévio e sua Disponibilidade.
• Termo de Referência. 
• Justificativa da Contratação. 
• Designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
• Edital e Anexos.
• Fase Externa do Pregão. 
• Publicidade do Edital 
• Sessão Pública do Pregão.
• Ambiente. 
• Abertura da Sessão e Credenciamento dos Licitantes.
• Recebimento dos Envelopes. 
• Inversão de Fases - Propostas Comerciais. 
• Lances Verbais. 
• Classificação da Proposta de Menor Preço.
• Habilitação.
• Declaração do Vencedor.
• Recursos.
• Ata Circunstanciada.
• Homologação.
• Contrato.
• Penalidades.
   

PREGÃO ELETRÔNICO

• Sessão Pública do Pregão Eletrônico. 
• Credenciamento.
• Recebimento das Propostas. 
• Abertura dos Trabalhos. 
• Sessão do Pregão Eletrônico - Lances. 
• Aceitabilidade da proposta de menor preço. 
• Negociação com o Pregoeiro. 
• Habilitação.
• Declaração do Vencedor do Certame. 
• Recursos. 
• Ata Circunstanciada. 
• Homologação. 
• Desconexão. 
• Do pregoeiro. 
• Do licitante. 
• Etapas do Pregão Eletrônico.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO 

• Características e celebração:
• Cláusulas necessárias:
• Garantia contratual:
• Prazos (duração, vigência e prorrogação):
• Prerrogativas da Administração Pública:
• Nulidade do contrato administrativo:
• Contrato verbal com a administração:
• Da publicação do contrato:
• Da obrigatoriedade do contrato administrativo:
• Nota de empenho, ordem de serviço e autorização de fornecimento:
• Prazo de validade das propostas
• Acréscimos e supressões (a contratada obriga-se a aceitar):
• Alterações contratuais (reajuste, repactuação, reequilíbrio e revisão):
• Fatos que poderão desequilibrar econômico - financeiramente o contrato:
• Dos danos causados a terceiros durante a execução do contrato:
• Dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e fiscais:
• Carta de crédito:
• As sanções administrativas:
• Da subcontratação:
• Custo de desmobilização:
• Recebimento provisório e definitivo do bem:
• Rescisão e Suspensão da execução do contrato
   

LEI COMPLEMENTAR 123 / 2006

• Licitações exclusivas para ME e EPP:
• Obrigatoriedade de subcontratação de ME/EPP:
• Cota reservada para ME/EPP:
• Regularização fiscal e trabalhista tardia:
•  Prazo para regularização da documentação e prorrogação:
• O “empate ficto”:

 

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC

• Legislação específica:
• Atos preparatórios do RDC:
• Comissão de Licitação:
• O Edital de Licitação;
• Forma Eletrônica:
• Apresentação das Propostas ou Lances:
• Os Modos de Disputas "Aberto", "Fechado" e "Combinado":
• Julgamento das Propostas:
• Análise e Classificação de Proposta:
• Análise dos Documentos de Habilitação:
• Contratos Administrativos no "RDC":
• "Remuneração Variável":
• O "Regime de Contratação Simultânea":
• O "Regime de Contratação Integrada":
• Procedimentos Auxiliares:
• "Cadastramento" no "RDC":
• "Pré-qualificação" no "RDC":
• "Catálogo Eletrônico de Padronização":

 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

• Sistema de registro de preços (SRP):
• O sistema de registro de preços (SRP), conforme decreto 7.892/2013:
• Procedimentos da intenção de registro de preços (IRP):
• Licitação para registro de preços:
• Redução dos preços após o encerramento da etapa competitiva (cadastro de reserva):
• Assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados:
• Revisão e cancelamento dos preços registrados:
• Utilização da ata por "adesão" ou "carona":

 

DOS CRIMES

• Restringir a competição na licitação:
• Frustrar ou fraudar mediante ajuste, combinação o caráter competitivo da licitação:
• Ordem cronológica dos pagamentos:
• Abrir envelope de terceiros:
• Ameaçar o licitante ou oferecer dinheiro para não participar da licitação:
• Vender como verdadeira ou perfeita, mercadorias falsas ou deterioradas:
• Pagamento para obtenção do edital:

 

• POSSIVEIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Dr. Bruno Augusto Loureiro Leandro

Advogado pela Faculdade de Direito Milton Campos, trabalhou na Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, onde atuou por 03 anos, desenvolvendo atividades como: elaboração dos editais; análise de documentos para habilitação jurídica para participação no Certame; análise e resposta de toda a parte recursal desde simples questionamento do edital à impugnação do mesmo e participação ativa na abertura de processos licitatórios como Pregoeiro.

Hotel Jandaia, Campo Grande - MS

Integrantes de comissões de licitação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, gestores e fiscais de contratos e profissionais que atuam nos departamentos de controle e gerenciamento de contratos, agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.